Atualizações regulatórias no uso de extratos em alimentos




O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou no Diário Oficial da União (DOU) no dia 20/06/2013 as Instruções Normativas N° 17, 18 e 19 de 2013 na qual estabelecem a complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ) para as Bebidas Não Alcoólicas. A Instrução Normativa N° 17/2013 discorre sobre os Padrões de Identidade e Qualidade para Preparado Sólido para Refresco e Preparado Sólido para Bebida Composta, a Instrução Normativa N° 18/2013 legisla sobre os Padrões de Identidade e Qualidade para Xarope, Preparado Líquido para Refresco, Preparado Líquido para Refrigerante, Preparado Líquido para Bebida Composta e Preparado Líquido para Chás, já a Instrução Normativa N°19/2013 descreve sobre os Padrões de Identidade e Qualidade para Refresco, Refrigerante, Bebida Composta, Chá Pronto para Consumo e Soda.

As Instruções Normativas estabelecem, entre outros pontos, a quantidade de polpa ou suco de fruta ou de vegetal que deve ser declarada no painel principal do rótulo seguindo os padrões estabelecidos pelas normas, exceto quando os ingredientes característicos forem somente extratos padronizados e ou aquosos.

É ainda consenso destas normativas a utilização de extratos padronizados e extrato aquoso, conforme definido nestes regulamentos:

Item III – Extrato Padronizado/ Extrato Padronizado Desidratado: o produto obtido por esgotamento, a frio ou a quente, a partir de vegetal, ou da fruta, devendo conter os princípios sápidos aromáticos naturais, voláteis e fixos, característicos da espécie de origem, e destinado à produção de preparado líquido e de xarope/ bebida pronta para o consumo/ preparado sólido;

Item IV – Extrato Aquoso/ Extrato Aquoso Desidratado: extrato obtido de espécies vegetais  e suas partes, previstas em legislação específica da ANVISA e, obtidas por métodos físicos, utilizando água como único agente extrator/ e submetido à posterior desidratação.

As normativas ressaltam que os extratos permitidos para utilização como ingredientes característicos, são somente os extratos padronizados previstos nas novas Instruções Normativas e demais legislações do MAPA. Já os extratos aquosos, são aqueles previstos em legislação específicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Neste contexto referenciamos o Informe Técnico n° 45 de 28 de Dezembro de 2010 (da ANVISA) – Esclarecimento sobre a regulamentação de Chás, na qual, há a explicação para o Chá Solúvel: “Os produtos solúveis são aqueles resultantes da desidratação do extrato aquoso de espécie(s) vegetal(is) prevista(s) neste Regulamento e em Regulamento Técnico específico, obtidos por métodos físicos, utilizando água como único agente extrator. Estes podem ser adicionados de aroma.”  Assim, é viável a utilização das espécies previstas pela ANVISA e/ou em Farmacopéias que são consumidos tradicionalmente como alimentos para o preparo de extratos aquosos.

Ressaltamos que alguns extratos vegetais podem conter substâncias que representam risco à saúde, que necessitam de controle no consumo ou ainda que possuem propriedades terapêuticas ou medicamentosas, consequentemente a utilização de extrato de espécies vegetais que não possuem histórico de uso no pais como ingrediente alimentar é vedado, até que seja comprovada a sua segurança de acordo com os regulamentos vigentes.

As tabelas abaixo foram elaboradas com os extratos previstos em legislações e regulamentações e as principais aplicações.

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02_br_atualizacoes_tab3

A consulta aos órgãos regulatórios responsáveis como o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é sempre bem vinda para qualquer esclarecimento adicional.

Clique abaixo para consultar:

Informe Técnico 45.2010 – Esclarecimento sobre a Regulamentação de Chás

Instrução Normativa N. 17 de 19 de Junho de 2013 – Padrões de Qualidade para Preparado Sólido para Refresco e Bebida

Instrução Normativa N. 18 de 19 de Junho de 2013 – Complementação dos Padrões de Identidade e Qualidade

Instrução Normativa N. 19 de 19 de Junho de 2013 – Padrão de Identidade e Qualidade para Refresco, Refrig., Bebida Composta, Chá Pronto para Consumo e Soda

Ofício nº 10 –  Tabela I espécies vegetais permitidas como aromatizantes


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